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Direitos do passageiro aéreo: o que fazer em caso de atraso ou cancelamento de voo
Quais são os direitos do passageiro aéreo no Brasil De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, o passageiro tem direito a receber assistência material e informações claras em casos de atraso, cancelamento ou interrupção do voo. As regras se aplicam a voos nacionais e internacionais que partam de aeroportos brasileiros. Assistência material conforme […]
Compra de imóvel: cuidados jurídicos para evitar prejuízos
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Erro médico: quando é possível pedir indenização?
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